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20
Aug 2017
01:11

Estado do Acre deixa de ser signatário da substituição tributária para aparelhos celulares

Convênio ICMS 47/2017

data: 20/04/2017 - 256 acessos

CONVÊNIO ICMS 47, DE 17-4-2017
(DO-U DE 20-4-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Telefone Celular

Confaz dispõe sobre a base de cálculo da ST com aparelhos celulares

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 279ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de abril de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira – A cláusula segunda do Convênio ICMS 93/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula segunda – As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal."
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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