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18
Jun 2018
03:01

Cosit esclarece base de cálculo da CPRB quando do fornecimento de material e equipamento

Solução de Consulta COSIT 24/2017

data: 24/04/2017 - 830 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 24 COSIT, DE 16-1-2017
(DO-U DE 30-1-2017)

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

Cosit esclarece base de cálculo da CPRB quando do fornecimento de material e equipamento

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“Na hipótese de a atividade principal da empresa, nos termos da legislação, estar enquadrada no grupo 431 da CNAE 2.0, a base de cálculo da contribuição substitutiva será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive aquela referente a fornecimento de materiais e de equipamentos.
Constituem receita bruta as receitas da empresa referentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviço ou àqueles fornecidos sem a correspondente mão-de-obra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º, inciso VII, e art. 9º, inciso II, e §§ 9º e 10; IN RFB nº 1.436, de 2013, art. 1º, § 4º, e art. 3º; Solução de Consulta Cosit nº 164, de 2015; Solução de Consulta Cosit nº 35, de 2015; Solução de Consulta Cosit nº 10, de 2015.”

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