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18
Aug 2017
19:07

Caixa divulga versão 4 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

Circular CAIXA 763/2017

data: 26/04/2017 - 1.174 acessos

CIRCULAR 763 CAIXA, DE 25-4-2017
(DO-U DE 26-4-2017)
Revogada pela Circular 775 Caixa, de 24-7-2017 
DÉBITO – Regularização

Caixa divulga versão 4 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
O ato em referência divulga versão atualizada do Manual de Orientações Regularidade do Empregador que reúne informações e orientações, referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos das CS – Contribuições Sociais (correspondentes a 0,5% incidentes sobre a remuneração mensal dos empregados, e de 10% incidentes sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa) e a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS. Fica revogada a 
Circular 675 Caixa, de 10-4-2015.
 
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, resolve:
 
1 Divulgar atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.
 
2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 675/2015. 
 
DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente

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