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17
Aug 2017
08:35

Coren-MG regulamenta o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica

Decisão Normativa COREN-MG 97/2017

data: 03/05/2017 - 661 acessos

DECISÃO NORMATIVA 97 COREN-MG, DE 24-11-2016
(DO-U DE 3-5-2017)

ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Registro

Coren-MG regulamenta o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica
Neste ato, que trata dos procedimentos na ART – Anotação de Responsabilidade Técnica dos serviços de Enfermagem e da emissão de CRT – Certidão de Responsabilidade Técnica, destacamos:
– todas as instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas que prestam assistência à saúde onde houver serviços de Enfermagem deverão, obrigatoriamente, apresentar CRT ao Coren/MG;
– a ART somente será deferida se o Enfermeiro estiver em dia com suas obrigações financeiras junto ao Coren/MG, o que será apurado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, e será concedida para o profissional que exercer jornada de trabalho mínima de 4 horas diárias;
– o formulário de requerimento de ART deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia do comprovante do recolhimento da taxa de ART, da taxa de expedição da CRT e da taxa da remessa da CRT via postal, quando necessário;
b) cópia do cartão do CNPJ da empresa/instituição;
c) cópia da comprovação do vínculo existente entre a empresa/instituição e o Enfermeiro;
d) cópia da designação do enfermeiro para exercício da Responsabilidade Técnica;
e) relação nominal do pessoal de enfermagem em exercício na instituição, por categoria, contendo nome, número de inscrição ou autorização do Coren/MG, cargo ou função, CPF, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho;
f) cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem, em casos de ART para instituições de Ensino Profissionalizante;
g) cópia do contrato social, quando se tratar de enfermeiro sócio da empresa/instituição.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais - Coren/MG, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno;
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 509, de 4 de abril de 2016, que estabelece o procedimento para a Anotação de Responsabilidade Técnica dos Serviços de Enfermagem, bem como as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos a serem observados na Anotação de Responsabilidade Técnica e emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica;
Considerando a necessidade de disciplinar os documentos que serão aceitos para comprovação dos vínculos;
Considerando a necessidade de firmar que a isenção da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica e emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica não isenta da taxa para a remessa de documentos (valor correspondente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e telégrafos) e que a isenção socorre apenas ao Poder Público e às Entidades Beneficentes de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde que possuam o CEBAS-Saúde, expedido pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei n. 12.101/2009;
Considerando o dever legal de comunicar às autoridades competentes eventuais abusos ocorridos na contratação de profissionais Enfermeiros em infração à ordem constitucional e legal, decide:

Art. 1º - Regulamentar o procedimento de Anotação de Responsabilidade Técnica do(a) Enfermeiro(a) nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas que prestam assistência à saúde, bem como a respectiva emissão de Certidão de Responsabilidade Técnica.


Art. 2º - Toda instituição onde houver serviços de Enfermagem deverá, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica ao Coren/MG.


§ 1º - A instituição que requerer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para mais de um Serviço de Enfermagem deverá apresentar requerimentos individualizados, sendo que cada um deverá ser devidamente instruído com os documentos necessários, inclusive com os comprovantes de recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT.


§ 2º - Nas instituições em que houver mais de um Serviço de Enfermagem, caberá à Coordenação do Departamento de Fiscalização - Defis avaliar o quantitativo de ART´s necessário.


Art. 3º - A Anotação de Responsabilidade Técnica somente será deferida se o(a) Enfermeiro(a) estiver em dia com suas obrigações financeiras junto ao Coren/MG, o que será apurado mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva Com Efeito de Negativa.


Art. 4º - O formulário de requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:


I) Cópia do comprovante do recolhimento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, da taxa de expedição da Certidão de Responsabilidade Técnica - CRT e da taxa da remessa da CRT via postal, quando necessário;


II) Cópia do cartão do CNPJ da empresa/instituição;


III) Cópia da comprovação do vínculo existente entre a empresa/instituição e o(a) Enfermeiro(a);


IV) Cópia da designação do enfermeiro para exercício da Responsabilidade Técnica;


V) Relação nominal do pessoal de enfermagem em exercício na instituição, por categoria, contendo nome, número de inscrição ou autorização do Coren/MG, cargo ou função, CPF, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho;


VI) Cópia de documento que autoriza o funcionamento dos Cursos de Enfermagem, em casos de ART para instituições de Ensino Profissionalizante";


VII) Cópia do contrato social, quando se tratar de enfermeiro sócio da empresa/instituição.


§ 1º. Para fins do disposto no inciso III do artigo anterior, se o vínculo do Enfermeiro Responsável Técnico for com o Poder Público, a comprovação dar-se-á por:


I - Cópia do termo de posse, se o Enfermeiro RT for titular de cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro ou de cargo público de provimento em comissão de Enfermeiro Responsável Técnico ou nomenclatura que designe as respectivas atribuições de responsável técnico;


II - Cópia do termo de posse e do ato de designação, nos casos de função gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico;


III - Cópia do contrato e da lei do ente federativo que disciplina a contratação, quando esta ocorrer nos termos do art. 37, IX da Constituição da República.


§ 2º - Para fins do disposto no inciso III do artigo anterior, se o vínculo do Enfermeiro Responsável Técnico for com a iniciativa privada, a comprovação dar-se-á por:


I - Cópia de contrato de trabalho ou da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - páginas que contenham foto, dados pessoais e contrato de trabalho; e


II - Cópia de documento que ateste a jornada de trabalho diária, se a informação não puder ser obtida nos documentos acima (inciso I).


§ 3º - Não será concedida a ART quando o vínculo do Enfermeiro com a instituição for decorrente de desvio de função, de licitação com fulcro na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/2002, de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público quando o respectivo contrato não estiver de acordo com a respectiva lei e com a Constituição Federal.


§ 4º - Quando apresentado requerimento de ART/CRT com documentos que comprovem desvio de função, contratação por meio de licitação ou em desacordo com o artigo 37, IX da Constituição Federal, o caso deverá ser representado ao Ministério Público para apuração.


§ 5º - Será indeferido o requerimento de ART/CRT apresentado por profissional com cargo/funções incompatíveis com as atribuições do Responsável Técnico.


§ 6º - Não constitui vínculo empregatício o serviço voluntário e será indeferido o requerimento de ART/CRT apresentado por profissional prestador do serviço.


Art. 5º - Para renovação da ART, o Enfermeiro Responsável Técnico deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento, apresentar novo requerimento que deverá ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 4º.


Art. 6º - Instituições públicas e filantrópicas quando solicitarem dispensa do recolhimento da taxa referente à emissão da CRT deverão fazê-lo oficialmente ao Coren/MG.


§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a Entidade Beneficente de Assistência Social com a finalidade de prestação de serviços na Área de Saúde deverá encaminhar, juntamente com o pedido, cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde - CEBAS-Saúde, expedido pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Lei n. 12.101/2009.


§ 2º - Nos casos previstos no caput do artigo, será cobrada taxa de remessa de documentos via postal, se efetivamente utilizado o serviço.


Art. 7º - A Anotação de Responsabilidade Técnica será concedida para o Enfermeiro que exercer jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas diárias na empresa/instituição.


Art. 8º - A Anotação de Responsabilidade Técnica poderá ser cancelada quando o Enfermeiro não cumprir a Legislação de Enfermagem e as normas estabelecidas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais e/ou estiver atuando em instituições que desrespeitem a Legislação de Enfermagem.


Parágrafo único: O cancelamento de ART/CRT será precedido de procedimento administrativo no qual será garantida a ampla defesa e o contraditório, facultando à parte interessada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias.


Art. 9º - Esta Decisão Normativa entra em vigor na data em que for publicada na Imprensa Oficial, após homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.


MARCOS RUBIO
Presidente do Conselho

KACIANE KRAUSS BRUNO OLIVEIRA LOURENÇO
1ª Secretária
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