Contábeis o portal da profissão contábil

24
Sep 2017
16:21

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

Decreto-PB 37381/2017

data: 16/05/2017 - 208 acessos

DECRETO 37.381, DE 11-5-2017
(DO-PB DE 12-5-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto permite, excepcionalmente, a concessão de 1 parcelamento ordinário, além dos autorizados no Regulamento do ICMS - RICMS, para os contribuintes submetidos ao tratamento tributário previsto no Decreto 23.210, de 29-7-2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida, excepcionalmente, a concessão de 1 (um) parcelamento ordinário, além dos autorizados no Regulamento do ICMS - RICMS, para os contribuintes submetidos ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, relativo ao imposto não recolhido na forma e prazo estabelecidos no Termo de Acordo celebrado.
Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º poderá ser concedido em até 36 (trinta seis) meses, para os casos em que, pela conjuntura fi nanceira do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista.
Art. 3º As empresas detentoras de Termo de Acordo poderão fazer a adesão ao parcelamento ordinário de que trata o art. 1º, no prazo estabelecido na notifi cação emitida pela Secretaria de Estado da Receita.
Art. 4º O pedido de parcelamento, depois de protocolizado na repartição competente, implicará confi ssão irrevogável e irretratável do débito fi scal e renúncia à defesa, administrativa ou judicial.
Art. 5º O pagamento parcelado deverá ser feito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, sem prejuízo das demais regras e condições estabelecidas na legislação tributária estadual para concessão de parcelamento.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 40 (quarenta) UFR-PB, devendo a primeira parcela ser recolhida no prazo da notifi cação de que trata o art. 3º deste Decreto.
§ 2º As demais parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 6º O parcelamento considera-se:
I – efetivado, com o recolhimento da primeira parcela;
II – cancelado, com a falta de recolhimento, nos respectivos prazos, de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 90 (noventa) dias de atraso de qualquer uma delas.
§ 1º Cancelado o parcelamento, prosseguir-se-á na cobrança do débito tributário remanescente, com os acréscimos legais previstos no Regulamento do ICMS - RICMS, sem prejuízo do disposto no art. 7º deste Decreto.
§ 2º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, far-se-á a competente inscrição em Dívida Ativa do saldo devedor remanescente para cobrança executiva.
Art. 7º Implicará a cassação do Termo de Acordo, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o inadimplemento de parcelas em conformidade com o disposto no inciso II do “caput” do art. 6º deste Decreto, bem como na hipótese do não cumprimento, no prazo estabelecido em notifi cação do Fisco, da regularização de pendências, devendo ser fi xado prazo para que o contribuinte adote a sistemática normal de apuração do ICMS.
Art. 8º Na fruição do parcelamento, de que trata este Decreto, aplicar-se-ão, no que couber, as normas contidas no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 22 de maio de 2017 a 28 de dezembro de 2017.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.07 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César