BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo
Foram alterados valores dos subgrupos BOVINOS, SUÍNOS, AVES CONGELADAS, TEMPERADAS, AVES REFRIADAS, TEMPERADAS, CRUSTACEOS, PREPARAÇÕES DE CARNES e RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES. para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 21-4-2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 2.2, 2.6, 2.8, 2.9, 3.1, 16.1, 23.2, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 21 de Abril de 2017.
ALESSANDRO RAMOS MARQUESSuperintendente de Administração Tributária
