Contábeis o portal da profissão contábil

19
Nov 2017
22:21

Relação de atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental é alterada

Instrução Normativa DREI 41/2017

data: 18/05/2017 - 1.391 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DREI, DE 17-5-2017
(DO-U DE 18-5-2017)


REGISTRO DO COMÉRCIO – Atos Sujeitos à Aprovação Governamental

Relação de atos empresariais sujeitos à prévia aprovação governamental é alterada
Esta Instrução Normativa estabelece que os atos relativos à constituição de empresário individual, Eireli e sociedades empresárias que tenham como objetos sociais a vigilância patrimonial, o transporte de valores, a escolta armada, a segurança pessoal privada e cursos de formação de vigilante estão dispensados de aprovação prévia da Polícia Federal para registro na Junta Comercial. A exigência se dará exclusivamente quando o ato societário se referir à alteração, dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 5 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014, que passará a vigorar conforme o Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Revogar o item 11 do Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

CONRADO VITOR LOPES FERNANDES

Anexo à Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013
Atos sujeitos à aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais

(...)

5 - Polícia Federal - PF
Controle de Segurança Privada - através da DELESP (Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal), das CV (Comissões de Vistoria nas delegacias escentralizadas da PF no interior dos Estados) e da CGCSP (Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada, órgão central na sede da PF em Brasília)

Categoria das Empresas/Objeto de Registro

Natureza do ato

Fundamentação legal/regulamentar

Empresário Individual, EIRELI e Sociedades Empresárias com
os seguintes objetos sociais:
- Vigilância Patrimonial;
- Transporte de Valores;
- Escolta Armada;
- Segurança Pessoal Privada; e
- Cursos de Formação de Vigilante.

Exclusivamente quando se tratar de ato societário referente a alteração, dissolução ou extinção de empresa já autorizada a funcionar pela Polícia Federal.

Observações:
• As Juntas Comerciais poderão consultar quais as empresas autorizadas a funcionar pela Polícia Federal no endereço eletrônico http://www.pf.gov.br/:
PÁGINA INICIAL > SERVIÇOS PF > SEGURANÇA PRIVADA > CONSULTAS DE EMPRESAS / DECLARAÇÕES.

• Não é exigível aprovação prévia para o arquivamento dos atos relativos à constituição.

Lei nº 7.102/1983 (art. 20)

Decreto nº 89.056/1983 (art. 32, § 2º).

Portaria nº 3.233/2012 DG/DPF (art. 144 e 145).

(...)

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.08 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César