PORTARIA 99 SF, DE 19-5-2017
(DO-PE DE 20-5-2017)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda dispõe sobre o controle do ICMS informado na DeSTDA
Esta modificação na Portaria 12 SF, de 21-1-2003, dispõe sobre o código específico para o controle interno do ICMS quando informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específi co para o recolhimento do ICMS relativo à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, que deve ser enviada eletronicamente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos do Ajuste SINIEF 12/2015, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 099/2017
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
| ................................... | ....................................................................................... |
| 065 - 5 | ICMS – DeSTDA |
| .................................. | ...................................................................................... |
“
