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Espírito Santo

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

Decreto -R 4107/2017

01/06/2017 10:20:11

DECRETO 4.107, DE 31-5-2017
(DO-ES DE 1-6-2017)

REGULAMENTO – Alteração

Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 1.090-R/2002 relativamente à substituição tributária, dentre as quais destacamos as seguintes:
– as normas impostas aos contribuintes substitutos, com relação ao levantamento de estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD);
– os critérios para apuração do imposto a recolher dos estabelecimentos que comercializam lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) e farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, com efeitos desde 1-4-2017; e
– os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes e cervejas, com efeitos desde 1-5-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes do processo nº 77867122,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 185. [...]

[...]

§ 7º-A. Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento de que trata o § 7º, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão:

I. relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - “Inventário Físico” - da EFD, devendo:

a). no campo 04 - “Motivo do Inventário” - do registro H005, informar o código 02 - “mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)”;

b). no campo 04 - “Quantidade do Item” - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento;

c). no campo 05 - “Valor Unitário do Item”- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com descontos;

d). no campo 03 - “Base de Cálculo Unitária do ICMS” - do registro H020, informar o valor resultante da adição da MVA original constante do anexo V do RICMS/ES sobre valor informado no campo 05 do registro H010, caso a base de cálculo seja gravada por MVA; ou o valor unitário vigente na data do credenciamento e informado nos Anexos V-A ou V-B do RICMS/ES, caso a base de cálculo seja gravada por PCF; ou o valor unitário sugerido vigente na data do credenciamento, caso a base de cálculo seja gravada por PMC;

e). no campo 04 - “Valor do ICMS a ser creditado” - do registro H020, informar o resultado da multiplicação do valor informado no campo 03 do registro H020 pelo percentual equivalente à carga tributária efetiva incidente na saída interna da mercadoria a consumidor final;

f). apurar o valor do imposto a ser creditado em relação a cada mercadoria existente em estoque e com imposto retido por antecipação, por meio da multiplicação do valor indicado no campo 04 do registro H020 pela quantidade da respectiva mercadoria em estoque, constante do campo 04 do registro H010;

g). compensar o crédito do imposto correspondente ao somatório dos valores obtidos na forma da alínea “f” com o imposto a recolher em decorrência de saídas internas sujeitas à retenção antecipada pelo regime de substituição tributária, mediante registro no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco E da EFD - código de ajuste ES121200), no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Compensação de crédito autorizada pelo art. 185, § 7º-A, do RICMS/ES”;

h). o valor do imposto devido em decorrência das saídas interestaduais não poderá ser objeto da compensação prevista na alínea “g”.

[...]

III. manter à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, a memória dos cálculos referentes aos valores obtidos na forma do inciso I, “f” e “g”, bem como a relação das notas fiscais utilizadas para os respectivos cálculos; e IV. declarar na DIEF os valores dos créditos utilizados na forma do inciso I, “g”.

[...]

Art. 1.209. [...]

[...]

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes credenciados nos termos do art. 185, § 7º Art. 1.210. [...]

[...]

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes credenciados nos termos do art. 185, § 7º.” (NR)

Art. 2º Os Anexos V e V-A do RICMS/ES, ficam alterados, respectivamente, na forma dos Anexos I e II que integram este Decreto.

Art. 3º O parágrafo único do art. 1.209 e o parágrafo único do art. 1.210, ambos do RICMS/ES, ficam renumerados como § 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto nos:

I. art. 1º, na parte que trata dos arts. 1.209 e 1.210 do RICMS/ES, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2017;

II. art. 2º, na parte que trata do Anexo V do RICMS/ES, que produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2017; e

III. art. 2º, na parte que trata do Anexo V-A do RICMS/ES, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/ES, aprovados pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002:

I. o inciso V do § 7º-A do art. 185; e

II. o item Cerveja Proibida Puro Malte lata 355 ml, do Subgrupo II-B, do Grupo II, do Anexo V-A.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nº 4107-R, DE 31 DE MAIO DE 2017.

ANEXO V

(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS

PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTO	CODIFICAÇÃO		MVA		DATA VENCIMENTO	LEGISLAÇÃO
PRODUTO	CODIFICAÇÃO		MVA		DATA VENCIMENTO	Acordo	RICMS
............................	..........	..........	..........	..........	....	..........	..........
XVI-LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO					9	Protocolos ICM S 79/16, 28/98 e 17/85	Art. 265, XI
............................	..........	..........	..........	..........	....	..........	..........
5. Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	09.005.00	8543.70.99
............................	..........	..........	..........	..........	....	..........	..........
b) MVA ajustada
............................	..........	..........	..........	..........	....	..........	..........
b.3) alíquota interestadual 12%			75,53%	75,53%
............................	..........	..........	..........	..........	....	..........	.......”(NR)

ANEXO II DO DECRETO Nº 4107-R, DE 31 DE MAIO DE 2017.

ANEXO V-A
(a que se refere o art. 194, § 13 do RICMS/ES)

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II, DO ANEXO V

GRUPO I - REFRIGERANTES
.......................................
Subgrupo I-E: Refrigerantes embalagem pet até 400 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Refrigerantes outros não especificados pet até 400 ml	2202	03.011.00		1,74
.......................................	.........	.........	.........	.........
Subgrupo I-I: Refrigerantes embalagem pet retornável 1,5 a 1,75 litro
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Refrigerantes outros não especificados pet 1,5 a 1,75 llitro (retornáve)	2202	03.010.00		3,65
.......................................	.........	.........	.........	.........

GRUPO II - CERVEJAS
Subgrupo II-A: Cervejas lata 250 a 310 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte Forte lata 269 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987387	2,19
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte Leve lata 269 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987455	1,79
Cerveja Proibida Puro Malte RV Mulher lata 269 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987547	2,19
.......................................	.........	.........	.........	.........

Subgrupo II-B: Cervejas lata 350 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte Forte lata 350 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987363	2,99
Cerveja Proibida Puro Malte lata 350 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987578	2,99
Cerveja Proibida Puro Malte Leve lata 350 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987479	1,99
.......................................	.........	.........	.........	.........

Subgrupo II-C: Cervejas lata 473 ml a 550 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte lata 473 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987592	3,73
Cerveja Proibida Puro Malte Leve lata 473 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987493	2,79
.......................................	.........	.........	.........	.........

Subgrupo II-F: Cervejas garrafa vidro retornável 200 a 320 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Crystal Pilsen garrafa vidro 300 ml (retornavel)	2203.00.00	03.021.00		1,72
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Itaipava Pilsen garrafa vidro 300 ml (retornavel)	2203.00.00	03.021.00		2,07
.................................	.........	.........	.........	.........

Subgrupo II-G: Cervejas long neck 330 a 355 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte Forte long neck 330 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987332	3,29
Cerveja Proibida Puro Malte Leve long neck 330 ml	2203.00.00	03.021.00	7898945987424	2,89
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte RV Mulher long neck 330 ml (retornavel)	2203.00.00	03.021.00	7898945987516	3,29
.......................................	.........	.........	.........	.........

Subgrupo II-I: Cervejas garrafa vidro retornavel ou nao 600 ml
PRODUTO	NCM	CEST	GTIN	PCF (R$)
.......................................	.........	.........	.........	.........
Cerveja Proibida Puro Malte Forte 600 ml (descartavel)	2203.00.00	03.021.00	7898945987318	6,99
Cerveja Proibida Puro Malte Leve 600 ml (descartavel)	2203.00.00	03.021.00	7898945987400	5,89
.......................................	.........	.........	.........	.......”(NR)

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