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22
Aug 2017
23:26

Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas

Portaria SER-PB 145/2017

data: 06/06/2017 - 158 acessos

PORTARIA 145 SER, DE 5-6-2017
(DO-E SER-PB DE 6-6-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas
Esta Portaria fixa, com efeitos desde 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Foram revogadas as Portarias SER 136 e 143/2017.
 
CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DESTE ATO

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