Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
06/06/2017 11:31:03
PORTARIA 145 SER, DE 5-6-2017 (DO-E SER-PB DE 6-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas Esta Portaria fixa, com efeitos desde 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Foram revogadas as Portarias SER 136 e 143/2017.
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