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Estado implementa regras do Confaz

Decreto 1839/2017

Este Decreto implementa na legialação do ICMS as normas estabelecidas pelos Convênios e Protocolos ICMS que especifica, que dispõem, em especial, sobre substituição tributária e parcelamento de débitos.

06/06/2017 14:10:12

DECRETO 1.839, DE 29-5-2017
(DO-AP DE 29-5-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado implementa regras do Confaz
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as normas estabelecidas pelos Convênios e Protocolos ICMS que especifica, que dispõem, em especial, sobre substituição tributária e parcelamento de débitos.
 
 

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