DECRETO 44.556, DE 8-6-2017
(DO-PE DE 9-6-2017)
RESTITUIÇÃO - Compensação
Governo Estadual estabelece regras para a restituição do ICMS
Este Decreto dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, aplicável a partir de 1-4-2017, observadas as regras para emissão e escrituração do documento fiscal emitido para acobertar a operação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando o disposto no artigo 49 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2017, na hipótese da alínea “a” do inciso I e dos §§ 6º e 7º do artigo 49 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, a compensação pode ocorrer em relação a débito definitivamente constituído após o deferimento do pedido de restituição, mediante solicitação do contribuinte, observando-se os procedimentos de controle previstos neste Decreto.
Art. 2º Deferido o pedido de restituição previsto no art. 1º, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos, para efeito de ser efetivada a respectiva compensação:
I - estornar o valor do crédito fiscal lançado na escrita fiscal, entre o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de março de 2017;
II - emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e modelo 55, relativa ao valor da restituição, em nome da Secretaria da Fazenda, com as seguintes informações:
a) no quadro “Destinatário/Remetente”, os dados relativos à Secretaria da Fazenda;
b) no quadro “Emitente”, no campo “Natureza da Operação”, a indicação: “Compensação do ICMS”; e
c) no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”, ou no corpo do documento fiscal, demonstrativo contendo conta corrente do valor da restituição, nos seguintes termos:
1. Valor total da restituição disponível ou saldo anterior disponível:
...................;
2. Valor da compensação contido nesta Nota Fiscal:
...................; e
3. Saldo disponível - diferença entre os itens 1 e 2:
...................;
III - escriturar a Nota Fiscal, prevista no inciso I, mediante a utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, registrando apenas as informações relativas à identificação do respectivo documento fiscal; e
IV - protocolizar junto à Secretaria da Fazenda as seguintes informações, que devem ser encaminhadas à unidade responsável pela compensação:
a) o número da chave de acesso da respectiva NF-e de que trata o inciso II;
b) o número do processo de deferimento do pedido de restituição, conforme previsto no inciso II do § 6º do artigo 49 da Lei 10.654, de 1991; e
c) especificação do débito com que se pretenda objetivar a compensação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
