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22
Nov 2017
19:55

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ-MS 2847/2017

data: 14/06/2017 - 190 acessos

RESOLUÇÃO 2.847 SEFAZ, DE 12-6-2017
(DO-MS DE 14-6-2017 - REPUBLICADO NO DO-MS DE 3-7-2017)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2017 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.847, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Julho 2017

Mês/Ref. Agosto 2017

1

NORMAL

1.1.0.0

Mensal

14.08.2017

15.09.2017

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMANAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.4.0.0

 

 

 

 

 

Julho:

1º.07 - 08.07

09.07 - 15.07

16.07 - 23.07

24.07 - 31.07

Agosto:

1º.08 - 08.08

09.08 - 15.08

16.08 - 23.08

24.08 - 31.08

 

 

12.07.2017

19.07.2017

27.07.2017

04.08.2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.08.2017

21.08.2017

28.08.2017

04.09.2017

3

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

14.08.2017

15.09.2017


4

4.1



4.2

REGIMES ESPECIAIS

Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota


Regimes especiais ref. ICMS- diferencial de alíquota



2.2.1.0


  

2.2.1.1


Quinzenal

1ª quinzena
2ª quinzena


Mensal

 

04.08.2017
14.08.2017



14.08.2017

04.09.2017
15.09.2017



15.09.2017

5

TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

30.08.2017

29.09.2017

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

18.08.2017

19.09.2017

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.1

Mensal

10.08.2017

11.09.2017

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.2

Mensal

21.08.2017

20.09.2017

6.2.2

Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007)

2.1.1.3

Mensal

10.08.2017

11.09.2017

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal

10.08.2017

11.09.2017

6.2.4

Gás natural (Decreto nº 14.720/2017)
Importação

2.1.1.5

Mensal
1ª parcela
2ª parcela


12.07.2017
25.07.2017


11.08.2017
25.08.2017

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/1985)

2.1.3.0

Mensal

18.08.2017

20.09.2017

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09.08.2017

11.09.2017

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10.08.2017

11.09.2017

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09.08.2017

11.09.2017

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993);
Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc.
(Protocolo ICMS 11/1991);

2.1.4.0

Mensal

09.08.2017

11.09.2017

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

25.09.2017

25.10.2017

7

Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito
(Conv. ICMS 93/2015)

2.6.0.0

Mensal

15.08.2017

15.09.2017

8

ICMS GARANTIDO

8.1

ICMS GARANTIDO - SIMPLES NACIONAL

2.7.0.0

Mensal

15.09.2017

16.10.2017

8.2

ICMS GARANTIDO - demais contribuintes

2.8.0.0

Mensal

14.08.2017

15.09.2017


 
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