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26
Jun 2017
10:51

Estado altera regras relativas à isenção

Decreto-PB 37444/2017

data: 18/06/2017 - 54 acessos

DECRETO 37.444, DE 12-6-2017
(DO-PB DE 13-6-2017)

ISENÇÃO - Concessão

Estado altera regras relativas à isenção
Foi introduzida alteração no Decreto 37.237, de 14-2-2017, que concede isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 1º do O Decreto nº 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º A isenção do ICMS de que trata este Decreto não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nem as aquisições de mercadorias e serviços sujeitos ao Regime de Substituição Tributária. ”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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