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24
Nov 2017
14:24

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

Decreto-AC 7059/2017

data: 21/06/2017 - 219 acessos

DECRETO 7.059, DE 20-6-2017
(DO-AC DE 21-6-2017)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual;
Considerando o Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com boi e vaca gordos para abate, destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia;
DECRETA:
Art.1º Fica reduzida em 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de boi e vaca gordos para abate, nas operações destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor da operação.
Parágrafo único.A redução prevista no caput somente se aplica às operações com gado originário da produção interna, regularmente acobertadas por nota fiscal e declaradas ao Fisco Estadual por ocasião da passagem pelo Posto Fiscal Tucandeira, na divisa com Rondônia, ou pelo Posto Fiscal Pica-Pau, na divisa com o Amazonas.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2017.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da Fazenda

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