x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Maranhão

Fazenda altera tabela de valores de referência

Portaria SEFAZ 279/2017

Foi incluído o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que especifica.

22/06/2017 11:49:42

PORTARIA 279 SEFAZ, DE 9-6-2017
(DO-MA DE 19-6-2017)

SUCATA - Base de Cálculo

Fazenda altera tabela de valores de referência
Foi incluído o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do produto que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Sucata Plástico Pet ( Garrafa )

Kg

0,16


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
  
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.