Contábeis o portal da profissão contábil

22
Jul 2017
13:45

Estado concede redução de base de cálculo

Lei-PE 16088/2017

data: 03/07/2017 - 86 acessos

LEI 16.088, DE 30-6-2017
(DO-PE DE 1-7-2017)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado concede redução de base de cálculo
Esta Lei concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte do ICMS não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste, a base de cálculo do ICMS é reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive na hipótese de o destinatário ser contribuinte do imposto não inscrito no Cacepe ou no respectivo cadastro de contribuintes de outra Unidade da Federação, conforme a hipótese.
Art. 2º Para efeito da cobrança do imposto de que trata o art. 1º e da respectiva circulação da mercadoria, deve ser emitida pela Secretaria da Fazenda Nota Fiscal Avulsa, observadas as demais disposições, condições e requisitos da legislação tributária estadual.
Parágrafo único. O documento fiscal de que trata o caput poderá ser emitido pelo contribuinte nos espaços indicados pela Secretaria da Fazenda, localizados na Mesorregião do Agreste, nos termos de decreto do Poder Executivo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César