São Paulo
PORTARIA
102 CAT, DE 23-8-2012
(DO-SP DE 24-8-2012)
REDF REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL
Alteração das Normas
CAT altera procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A
Esta alteração
na Portaria 102 CAT, de 9-11-2007 (Fascículo 46/2007), dispõe sobre
o leiaute do arquivo digital a ser gerado pelo contribuinte.
O COORDENADOR
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo
212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede
a seguinte PORTARIA:
Art.
1º Passa a vigorar com a seguinte redação o número
de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/2007,
de 9-11-2007:
Nº de |
Nome do |
Descrição do campo |
Formato do |
Preenchimento |
Tamanho do |
Nº de casas |
Observação |
28 |
fone |
Telefone |
N |
Não |
1-11 |
|
Preencher o número do |
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