Trabalho e Previdência
PORTARIA 228 MTE, DE 8-2-2011
(DO-U DE 9-2-2011)
RAIS
Prazo de Entrega
Prorrogado prazo de entrega da RAIS Ano-Base 2010 para os municípios atingidos pelas enchentes
O referido ato prorrogou, para até 25-3-2011, o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 para os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano de 2011.
NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem a referida prorrogação do prazo de entrega da RAIS como complemento do item 5 da Orientação divulgada no Fascículo 05/2011, deste Colecionador.
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