PORTARIA 870 MTb, DE 6-7-2017
(DO-U DE 7-7-2017)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Equipamento de Proteção Individual
MTb altera a NR-6 que trata dos equipamentos de proteção individual
O referido ato altera o Anexo I da NR – Norma Regulamentadora 6, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, para incluir na lista de EPI – Equipamento de Proteção Individual, nos itens de calça, macacão e vestimenta de corpo inteiro, proteção contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. Também foi alterada a letra “e” do item “E1 – Vestimentas” do Anexo I para que o empregador forneça ao trabalhador EPI para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º – Inserir, no Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, os seguintes itens da lista:G.4 – Calça:..........................e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR)H.1 – Macacão..........................d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR)H.2 – Vestimenta de corpo inteiro..........................d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR)
Art. 2º – Alterar, no Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, o seguinte item da lista:E.1 – Vestimentas..........................e) vestimenta para proteção do tronco contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR)
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
