São Paulo
PORTARIA
176 CAT, DE 12-11-2010
(DO-SP DE 13-11-2010)
REDF REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Prorrogação de Prazo
CAT prorroga prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
Fica prorrogado,
para até 30-11-2010, o prazo para registro eletrônico dos documentos
fiscais que deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18-10-2010. Os prazos
para o registro dos documentos estão previstos na Portaria 85 CAT, de 4-9-2007
(Fascículo 36/2007).
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto
no artigo 8º da Portaria CAT-85/2007, de 4 de setembro de 2007, expede
a seguinte Portaria:
Art.
1º Os documentos fiscais cujos registros eletrônicos
na Secretaria da Fazenda deveriam ter sido realizados entre os dias 7 e 18 de
outubro de 2010 poderão ser registrados até 30 de novembro de 2010.
Art.
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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