Contábeis o portal da profissão contábil

23
Jul 2017
15:40

Governo prorroga novamente a vigência de benefícios fiscais para produtos têxteis e artigos de vestuários

Decreto-RS 53638/2017

data: 14/07/2017 - 196 acessos

DECRETO 52.638 DE 13-7-2017
(DO-RS DE 14-7-2017)

REGULAMENTO – Alteração

Governo prorroga o crédito presumido para produtos têxteis e artigos de vestuários
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-12-2017,  o 
crédito presumido para saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4879 - No art. 32 do Livro I, a alínea "b" do inciso CXXXV passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2017, 8% (oito por cento), limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017. 
 
JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado 
Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César