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Rio Grande do Norte

Alteradas normas relativas ao regime especial para atacadistas

Portaria SET 70/2017

Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 18-5-2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial.

18/07/2017 11:56:16

PORTARIA 70 SET, DE 3-7-2017
(DO-RN DE 4-7-2017)

ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial

Alteradas normas relativas ao regime especial para atacadistas
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 18-5-2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, I, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...............................................................................................
............................................................................................................
I - no cálculo do percentual que define a condição de atacadista do contribuinte, prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, a análise será efetuada considerando-se o período de 03 (três) meses antecedentes ao do protocolo de requerimento;
.................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ...............................................................................................
............................................................................................................
Parágrafo único. Em se tratando de estabelecimento que desenvolva mais de uma atividade, o CNAE principal da empresa deverá ser aquele de maior preponderância econômica, assim entendido aquele que represente maior faturamento. ” (NR)
Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 070/2017-GS/SET, DE 03/07/2017.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 055-GS/SET, DE 18 DE MAIO DE 2011

ROTEIRO DE VISITA FISCAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.199/2011

Empresa:			FIC			Ordem de Serviço nº
Endereço			CNPJ			Processo nº

VISITA FISCAL IN LOCO (DECRETO Nº 22.199/2011)
ITEM	QUESTIONAMENTO	TRAMITAÇÃO
1	PRIMEIRA FASE - A VISITA

1.1	A empresa é estabelecida?		SIM	Prossegue a tramitação

	(Art. 2º, §3º, inciso III, do Decreto nº 22.199/2011)		NÃO

1.2	A empresa iniciou suas atividades comerciais há mais de 03 meses?		SIM

	(Art. 2º, §3º, inciso VI, do Decreto nº 22.199/2011)		NÃO

1.3	O local possui área para estocagem de mercadorias?		SIM	Área de ate estocagem	_____________________m2

	(Art. 2º, §3º, inciso III, do Decreto nº 22.199/2011)		NÃO


1.3.1	Se sim, existem mercadorias compatíveis com os CNAE’S fiscais elencados pela empresa?		SIM	São predominantes? ____________________ Quais?_________________________________

			NÃO

1.3.2	Se sim, existem mercadorias não compatíveis com os CNAE’S fiscais elencados pela empresa?		SIM	São predominantes? ____________________ Quais?_________________________________

			NÃO

2	SEGUNDA FASE - O TERMO

2.1	TERMO CIRCUNSTANCIADO DA VISITA IN LOCO		Declaro que em _____/____/_____ às_______ horas, em horário normal de expediente ao público, cumprindo dever de ofício, visitei o estabelecimento objeto da análise deste processo e certifiquei os itens acima.

3	INFORMAÇÃO DO AUDITOR



4	ENCERRAMENTO - VISTO
					Natal, ___/____/_____

					AFTE/Matrícula