MTE institui o Cadastro Nacional de Aprendizagem

PORTARIA 615 MTE, DE 13-12-2007
(DO-U DE 14-12-2007)

CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
Instituição

MTE institui o Cadastro Nacional de Aprendizagem

Neste Ato podemos destacar:
– Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem buscando promover a qualidade técnico-profissional, dos programas e cursos de aprendizagem;
– Deverão se inscrever no Cadastro as seguintes entidades: SENAI; SENAC; SENAR; SENAT; e SESCOOP; escolas técnicas de educação e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional;
– As entidades farão a inscrição no Cadastro, por intermédio do site do MTE, através de formulário eletrônico, devendo também cadastrar os respectivos programas e cursos de aprendizagem;
– O prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem será de dois anos, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional;
– Fica revogada a Portaria 702 MTE, de 18-12-2001 (Informativo 51/2001).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 8º e artigo 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no artigo 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de maio de 2005, buscando promover a qualidade técnico-profissional, dos programas e cursos de aprendizagem, em particular a sua qualidade pedagógica e efetividade social.
§ 1º – Compete à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a responsabilidade pela operacionalização do Cadastro e validação dos programas e cursos de aprendizagem, quando se tratar de cursos de formação inicial e continuada.
§ 2º – A validação do MTE se limitará à sua adequação para inclusão no cadastro de aprendizagem quando se tratar de cursos de nível técnico, sendo obrigatória a validação do curso pelo Ministério da Educação.
§ 3º – A SPPE poderá solicitar a colaboração de outros órgãos e entidades envolvidos com as ações inerentes ou similares à aprendizagem profissional com vistas a subsidiar a análise dos cursos antes da sua validação.
§ 4º – Os programas e cursos de aprendizagem elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Portaria serão divulgados no sítio do MTE.
§ 5º – A entidade que apresentar programa e curso de aprendizagem em desacordo com as regras estabelecidas nesta Portaria terá o processo de validação sobrestado até a regularização da pendência.
§ 6º – O prazo de vigência do programa e curso de aprendizagem será de dois anos, podendo ser revalidado por igual período, salvo se houver alteração nas diretrizes da aprendizagem profissional.
Art. 2º – As entidades de que trata o caput do artigo 1º desta Portaria deverão inscrever-se no Cadastro Nacional de Aprendizagem, disponível no sítio do MTE, através de formulário eletrônico, bem como cadastrar os respectivos programas e cursos de aprendizagem.
Parágrafo único – As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, de que trata o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 5.598, de 2005, além do cadastramento de que trata o caput deste artigo, deverão, também, cadastrar seus programas e cursos de aprendizagem no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando o público atendido for menor de dezoito anos.
Art. 3º – Para inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem a instituição deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:
I – público participante do programa/curso: número, perfil socioeconômico e justificativa para seu atendimento;
II – objetivos do programa/curso: propósito das ações a serem realizadas, indicando sua relevância para o público participante, para a sociedade e para o mundo do trabalho;
III – conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades e competências, indicando sua pertinência em relação aos objetivos do programa, público participante a ser atendido e potencial de aplicação no mercado de trabalho; e
IV – estrutura do programa/curso e sua duração total em horas, justificada em função do conteúdo a ser desenvolvido e do perfil do público participante, contendo:
a) a definição e ementa do (s) curso (s);
b) sua organização curricular em módulos, núcleos ou etapas com sinalização do caráter propedêutico ou profissionalizante dos mesmos;
c) respectivas cargas horárias teóricas e práticas; e
d) ações de aprendizagem prática a serem desenvolvidas no local da prestação dos serviços;
V – infra-estrutura física: equipamentos, instrumentos e instalações demandadas para as ações do programa, em função dos conteúdos, da duração e do número e perfil dos participantes;
VI – recursos humanos: número e qualificação do pessoal técnico-docente e de apoio, identificação de ações de formação de educadores, em função dos conteúdos, da duração, e do número e perfil dos participantes;
VII – mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado;
VIII – mecanismos de vivência prática do aprendizado; e
IX – mecanismos para propiciar a permanência dos aprendizes no mercado de trabalho após o término do contrato de aprendizagem.
Art. 4º – As entidades ofertantes de cursos de aprendizagem deverão observar, na elaboração dos programas e cursos de aprendizagem, os princípios relacionados nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e outras normas federais relativas à Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, bem como as seguintes diretrizes:
I – diretrizes gerais:
a) a qualificação social e profissional adequada às demandas e diversidades: dos adolescentes, em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005) dos jovens, do mundo de trabalho e da sociedade quanto às dimensões ética, cognitiva, social e cultural do aprendiz;
b) o início de um itinerário formativo, tendo como referência curso técnico correspondente;
c) a promoção da mobilidade no mundo de trabalho pela aquisição de formação técnica geral e de conhecimentos e habilidades específicas como parte de um itinerário formativo a ser desenvolvido ao longo da vida;
d) a contribuição para a elevação do nível de escolaridade do aprendiz;
e) garantir as condições de acessibilidade próprias para a aprendizagem dos portadores de deficiência;
f) o atendimento às necessidades dos adolescentes e jovens do campo e dos centros urbanos, que por suas especificidades ou exposição a situações de maior vulnerabilidade social, particularmente no que se refere às dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e deficiência, exijam um tratamento diferenciado no mercado de trabalho; e
g) a articulação de esforços nas áreas de educação, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia.
II – diretrizes curriculares:
a) o desenvolvimento social e profissional do adolescente e do jovem, enquanto trabalhador e cidadão;
b) o perfil profissional e os conhecimentos e habilidades requeridas para o desempenho da ocupação objeto de aprendizagem, descritos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
c) as Referências Curriculares Nacionais aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, quando pertinentes;
d) as potencialidades do mercado local e regional de trabalho e as necessidades dos empregadores dos ramos econômicos para os quais se destina a formação profissional; e
e) outras demandas do mundo do trabalho, vinculadas ao empreendedorismo e à economia solidária.
III – conteúdos de formação humana e científica devidamente contextualizados:
a) comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos e inclusão digital;
b) raciocínio lógico-matemático, interpretação e análise de dados estatísticos;
c) diversidade cultural brasileira relacionada ao mundo do trabalho;
d) organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe;
e) direitos trabalhistas e previdenciários, saúde e segurança no trabalho;
f) direitos humanos com enfoques sobre respeito de discriminação por orientação sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política;
g) educação fiscal para o exercício da cidadania;
h) formas alternativas de geração de trabalho e renda com enfoque na juventude;
i) informações sobre o mercado e o mundo do trabalho;
j) prevenção ao uso indevido de álcool, tabaco e outras drogas;
k) políticas de segurança pública voltadas para adolescentes e jovens; e
l) incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
§ 1º – As dimensões teórica e prática da formação do aprendiz deverão ser pedagogicamente articuladas entre si, sob a forma de itinerários formativos que possibilitem ao aprendiz o desenvolvimento da sua cidadania, a compreensão das características do mundo do trabalho, dos fundamentos técnico-científicos e das atividades técnico-tecnológicas específicas à ocupação.
§ 2º – A carga horária do curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de trabalho deverá ser de, no mínimo, quarenta por cento da carga horária do curso técnico correspondente ou quatrocentas horas, o que for maior.
§ 3º – O curso de aprendizagem realizado fora do ambiente de trabalho deverá representar, no máximo, cinqüenta por cento do total de horas do programa.
§ 4º – Na elaboração da parte específica dos cursos e programas de aprendizagem, as entidades deverão contemplar os conteúdos e habilidades requeridas para o desempenho das ocupações objeto da aprendizagem, preferencialmente, organizados conforme a regulação da formação inicial e continuada de trabalhadores e pelos Arcos Ocupacionais constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 5º – A SPPE desenvolverá procedimentos para o monitoramento e avaliação sistemáticos da aprendizagem, com ênfase na qualidade pedagógica e na efetividade social.
Art. 6º – As entidades que já desenvolvem aprendizagem profissional terão um prazo de cento e vinte dias para se adequarem às regras estabelecidas nesta Portaria, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revoga-se a Portaria nº 702, de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2001, Seção 1, p. 102. (Carlos Lupi)

ANEXO I
Arco de ocupações para Jovens

O quadro apresentado neste documento exibe o conjunto de Arcos de ocupações identificados para o público jovem, de 18 a 24 anos. Tratam-se de agrupamentos de ocupações relacionadas, que possuem base técnica próxima e características complementares. Cada um dos Arcos pode abranger as esferas da produção e da circulação (indústria, comércio, prestação de serviços), garantindo assim uma formação mais ampla, de forma a aumentar as possibilidades de inserção ocupacional do/a jovem trabalhador/a, seja como assalariado, auto-emprego ou economia solidária.
Embora um Arco possa apresentar um número maior de ocupações, a presente proposta trabalha com no mínimo quatro e no máximo cinco ocupações por Arco, limitação determinada a partir da carga horária disponível. A maioria das ocupações contida neste documento possui código e descrição na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações e, não necessariamente, estão contidas na mesma família ocupacional. A descrição das famílias em que cada uma das ocupações estão inseridas consta de capítulo específico desta proposta.
Nesse sentido, a descrição dos arcos de ocupações para jovens servirá como elemento orientador e facilitador do processo de qualificação dos jovens para inserção no mercado de trabalho. No MTE, no âmbito do Programa Nacional de Qualificação (PNQ) e do Programa Nacional Primeiro Emprego (PNPE), em particular nos Consórcios da Juventude; no Ministério da Educação e Cultura (MEC), no âmbito do Programa de Educação do Campo; e ainda, no âmbito do ProJovem – Programa Nacional de inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária, programa implementado pela Presidência da República em parceria com outros Ministérios, dentre eles o MTE, responsável pela dimensão qualificação profissional dos jovens participantes desse programa.
Para a construção dos referidos Arcos de ocupações, foram consultados os Ministérios da Educação, Saúde e do Turismo. E ainda serão ouvidos trabalhadores, empresários e outros órgãos públicos afins. Portanto, este projeto encontra-se em processo de construção.

Relação Arco de ocupações – Ocupação – Código CBO
Versão 5.2

ARCO	OCUPAÇÕES	CÓDIGO CBO
1. Telemática	a) Operador de Microcomputador b)Telemarketing (vendas) c) Helpdesk (assistência) d) Assistente de vendas (informática e celulares)	a) 4121-10 b) 4223-10 c) 3172-10 d) 3541-25
2. A.Construção e Reparos I (Revestimentos)	a) Ladrilheiro b) Pintor c) Gesseiro d) Trabalhador da manutenção de edificações (revestimentos)	a) 7165-10 b) 7233-10/7166-10 c) 7164-05 d) 9914-05
2.B. Construção e Reparos II (Instalações)	a) Eletricista Predial b) Instalador-reparador de linhas e equipamentos de telecomunicações c) Instalador de sistemas eletrônicos de segurança d) Trabalhador da manutenção de edificações (instalações elétricas e de telecomunicações)	a) 7156-10 b) 7313-20 c) 9513-05 d) 9914-05
3. Turismo e Hospitalidade	a) Cumim (auxiliar de garçom) b) Recepcionista c) Guia de turismo (Local) d) Organizador de evento	a) 5134-15 b) 4221-05 c) 5114-05 d) 3548-20
4. Vestuário	a) Costureiro b) Reformadora de roupas c) Montador de artefatos de couro d) Vendedor de comércio varejista (vestuário)	a) 7632-10 b) 7630-15 c) 7653-15 d) 5211-10
5. Administração	a) Arquivista/arquivador b) Almoxarife c) Auxiliar de escritório/administrativo d) Contínuo/Office-boy/Office-girl	a) 4151-05 b) 4141-05 c) 4110-05 d) 4122-05
6. Serviços Pessoais	a) Cabeleireiro escovista b) Manicure/pedicure c) Maquiador d) Depilador	a) 5161-10 b) 5161-20/5161-40 c) 5161-25 d) Sem CBO
7. Serviços Domésticos I	a) Faxineiro b) Porteiro c) Empregado doméstico nos serviços gerais – Caseiro d) Cozinheiro no serviço doméstico	a) 5121-15 b) 5174-10 c) 5121-05 d) 5132-10
8. Serviços Domésticos II	a) Cuidador de idosos b) Passador de roupas c) Cuidador de crianças (Babá) d) Lavadeiro	a) 5162-10 b) 5164-15 c) 5162-05 d) 5163-05
9. Esporte e Lazer	a) Recreador b) Monitor de esportes e lazer c) Animador de eventos esportivos d) Agente comunitário de esporte e lazer	a) 3714-10 b) 3714-10 c) 3763-05 d) Sem CBO
10. Metalmecânica	a) Serralheiro b) Funileiro industrial c) Assistente de vendas (automóveis e autopeças) d) Auxiliar de promoção de vendas –administrativo (lojas de automóveis e autopeças)	a) 7244-40 b) 7244-35 c) 3541-25 d) 4110-05
11. Madeira e Móveis	a) Marceneiro b) Reformador de móveis c) Vendedor lojista (móveis) d) Auxiliar de desenhista de móveis	a) 7711-05 b) 7652-35 c) 5211-10 d) Sem CBO
12. Arte e Cultura I	a) DJ/MC b) Assistente de coreografia ( a alterar) c) Animador de eventos culturais d) Assistente de produção	a) Sem CBO b) 2628-05 c) 3763-05/37 63-10 d) Sem CBO
13. Arte e Cultura II	a) Revelador de filmes fotográficos b) Fotógrafo social c) Operador de câmara de vídeo (cameraman) d) Finalizador de vídeo	a) 7664-10/7664-15 b) 2618-15 c) 3721-15 d) 3744-15
14. Saúde	a) Atendente de laboratório de análises clínicas b) Recepcionista de consultório médico ou dentário c) Atendente de farmácia-balconista d) Auxiliar de administração (hospitais e clínicas)	a) Sem CBO b) 4221-10 c) 5211-30 d) 4110-05
15. Gestão Pública e 3º Setor	a) Auxiliar administrativo b) Coletor de dados em pesquisas c) Agente de projetos Sociais d) Agente comunitário	a) 4110-10 b) 4241-05 c) Sem CBO d) Sem CBO
16. Educação	a) Monitor de recreação b) Reforço escolar c) Contador de histórias d) Auxiliar administrativo (escolas/bibliotecas)	a) 3714-10 b) 3341 c) 2625-05 d) 4110-10
17. Transporte	a) Cobrador b) Ajudante de motorista (entregador) c) Assistente administrativo (transporte) d) Despachante de transportes coletivos	a) 5112-15 b) 7832-25 c) 4110-10 d) 5112-10
18. Alimentação	a) Chapista b) Repositor de mercadorias (em supermercados) c) Cozinheiro auxiliar d) Vendedor ambulante (alimentação)	a) 5134-35 b) 5211-25 c) 5132-05 d) 3541-30
19. Gráfica	a) Guilhotineiro – na indústria gráfica b) Encadernador c) Impressor (serigrafia) d) Operador de acabamento (indústria gráfica)	a) 7663-20 b) 7687-05 c) 7662-05 d) 7663-15
20. Joalheria	a) Joalheiro na confecção de bijuterias e jóias de fantasia b) Joalheiro (reparações) c) Gravador (joalheria e ourivesaria) d) Vendedor de comércio varejista (jóias, bijuterias e adereços)	a) 7510-10 b) 7510-15 c) 7511-15 d) 5211-10
21. Agro-extrativista	a) Criador de pequenos animais (apicultura ou avicultura de corte ou avicultura de postura) b) Trabalhador em Cultivo regional (fruticultura, olericultura) c) Extrativista florestal de produtos regionais (madeira; alimentos silvestres; fibras, ceras e óleos; gomas e resinas) d) Artesão regional (cerâmica, bordados, madeira, palha e materiais orgânicos )	a) 6234-10/6233-05/6233-10 b) 6225/6223 c) 6321/6324/6323/6322 d) 7521-05/7523-10/7682-05/8332-05
22. Pesca/piscicultura	a) Pescador artesanal (pescado de água doce e salgada) b) Auxiliar de piscicultor c) Trabalhador no beneficiamento do pescado (limpeza, salgador, defumador e subprodutos dos peixes) d) Vendedor de pescado – Peixeiro (comércio varejista)	a) 6311-05/6310-20 b) 6313-25 c) 8414-84/8481-10/ 8481-05 d) 1414-10

ESCLARECIMENTO:

• O Decreto 5.598, de 1-12-2005 (Informativos 48 e 49/2005), regulamentou a contratação de aprendizes.

• O parágrafo único do artigo 7º do Decreto 5.598/2005 definiu que ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

• O artigo 8º do Decreto 5.598/2005 estabeleceu que se consideram entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica: os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados: SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial; SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; e SESCCOP – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo; as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas; e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• O Decreto 5.154, de 23-7-2004 (DO-U de 26-7-2004), regulamentou artigos da Lei 9.394, de 20-12-96 (DO-U de 23-12-96), que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional.