OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCD
Documento de Arrecadação – Guia de Controle

Altera a Portaria 11 SUAR, de 9-5-2005 (Informativo 32/2005, em Remissão), que aprovou o documento Guia de Controle a ser utilizado para lançamentos de informações complementares relativas a transmissões com incidência de ITCD ou ITBI, incluindo as DRE dos Municípios de Macaé, Cabo Frio e Itaperuna dentre aquelas que utilizarão o referido documento, observados os prazos para adoção.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – A partir das datas estabelecidas no § 1º do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005, as DRE 24.01 – Macaé 07.01 – Cabo Frio e 22.01 – Itaperuna utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.
Art. 2º – Ficam incluídos no § 1º do artigo 1º da Portaria SUAR nº 11/2005 os seguintes incisos:
Art. 1º – (...)
§ 1º – (...)
X – DRE 24.01 – Macaé e AFA vinculadas: 7-11-2006.
XI – DRE 07.01 – Cabo Frio e AFA vinculadas: 8-11-2006.
XII – DRE 22.01 – Itaperuna e AFA vinculadas: 22-11-2006.
(...)
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Rafael Bullos Copolillo – Superintendente de Arrecadação)