Contábeis o portal da profissão contábil

18
Aug 2017
07:38

Prorrogado prazo de saque da conta inativa do FGTS para titular que comprovar impossibilidade

Decreto 9108/2017

data: 27/07/2017 - 362 acessos

DECRETO 9.108, DE 26-7-2017
(DO-U DE 27-7-2017)
Ver Circular 777 Caixa, de 27-7-2017

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses

Governo prorroga prazo para saque das contas inativas do FGTS
Por meio do Ato em referência, que acresce o § 9º-A ao artigo 35 do Decreto 99.684, de 8-11-90, o Governo Federal estabeleceu que os trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS a contratos de trabalhos extintos até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, que comprovarem impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação de movimentação dos valores, terão prazo até 31-12-2018 para exercerem o seu direito ao saque.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
D E C R E T A :

Art. 1º O Anexo ao 
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. ..................................................................................
.........................................................................................................

§ 9º-A. Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9º não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS.
..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Grace Maria Fernandes Mendonça

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Consulta de NFes direto da Sefaz Com download automático de XMLs de NFes e NFSes, DANFes e mais

20% de desconto nos primeiros 6 meses! Descontos especiais para escritórios contábeis.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César