DECRETO 33.095, DE 10-7-2017
(DO-MA DE 12-7-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, tratam do parcelamento do crédito tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS-RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº. 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam a vigorar com as redações que seguem:
I - O caput do art. 76:
"Art. 76 O crédito tributário e os honorários advocatícios poderão ser parcelados nos termos deste regulamento".
II - O parágrafo único do art. 81, renumerando-se para § 1º:
"§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao reparcelamento, desde que haja entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do crédito remanescente atualizado".
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS/03, com as redações que seguem:
I - o § 2º ao art. 81:
"§ 2º O número de parcelas para parcelamento de débitos do exercício em curso fica limitado ao número de meses restantes para o final do exercício".
II - o parágrafo único ao art. 79:
"Parágrafo único. O contribuinte não poderá ter mais de 03 (três) parcelamentos em curso".
Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 77 do RICMS/03.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de maio de 2017, para o disposto no art. 3º;
II - a partir da data da publicação, para os demais dispositivos.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
