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23
Aug 2017
07:00

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

Decreto-PE 44832/2017

data: 09/08/2017 - 64 acessos

DECRETO 44.832, DE 4-8-2017
(DO-PE DE 5-8-2017)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governo altera regras para a concessão de benefícios fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.773, de 21-7-2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e no Decreto 44.650, de 30-6-2017, que regulamenta a Lei 15.730, de 17-3-2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos 2 e 3 do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto.
Art. 2º A partir publicação do ato normativo a que se refere o art. 3º, o Anexo 6 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo 3 do presente Decreto.
Art. 3º A Secretaria da Fazenda, mediante portaria, deve estabelecer os procedimentos complementares a serem observados para o cumprimento do previsto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos na data indicada no ato normativo de que trata o art. 3º.
Art. 5º Ficam revogados, a partir da data indicada no ato normativo referido no art. 4º:
I - o art. 2º do Anexo 1 do Decreto nº 44.773, de 2017;
II - o art. 5º do Anexo 80 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 11991; e
III - o art. 2º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 2017.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO 1
“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 44.773/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
(art. 2º)
Art. 1º 4% (quatro por cento) do valor estabelecido originalmente como base de cálculo, na saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea com destino à industrialização. (REN)
Art. 2º O montante resultante da aplicação do percentual de 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de passageiro. (AC)
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o valor equivalente ao imposto dispensado deve ser deduzido do preço do serviço.”
ANEXO 2
“ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.773/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
(art. 3º)
......................................................................................................................................................................................
Art. 3º 13% (treze por cento) do valor da saída interna ou da importação do exterior de maçã ou pera, promovida por estabelecimento comercial atacadista. (AC)”
ANEXO 3
“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19
......................................................................................................................................................................................
Art. 8º O resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas respectivamente indicadas de maçã ou pera, promovidas por estabelecimento comercial atacadista: (NR)
I - 11% (onze por cento), saída interestadual; e (REN)
II - 13% (treze por cento), saída interna ou importação do exterior. (AC)
....................................................................................................................................................................................”.



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