PORTARIA 672 SUTRI, DE 9-8-2017
(DO-MG DE 10-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Foram alterados itens na Portaria 662 SUTRI, de 26-6-2017, que fixou os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, no período de 1-7 a 31-12-2017.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os itens 100 e 377 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 662, de 26 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte item:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 100 | PET PD 237 a 290ml | Golé (todos os sabores) / Zero | 19 | 1,40 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 377 | PET PD 2000ml | Jota Efe (Sabores) | 48 | 3,87 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
