Contábeis o portal da profissão contábil

16
Jan 2018
17:12

CPRB: MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores é revogada

Medida Provisória 794/2017

data: 10/08/2017 - 5.247 acessos

MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 9-8-2017
(DO-U, Edição Extra, de 9-8-2017)
Prorrogada pelo Ato 52 CN, de 5-10-2017
Perda da Eficácia – Ato Declaratório 67 CN, de 7-12-2017

FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração

CPRB: MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores é revogada
O referido Ato revoga, dentre outras, a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que alterou e revogou dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta em substituição à contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento.  
A
 
Medida Provisória 774/2017
, que passou a produzir efeitos desde 1-7-2017, determinou que diversos setores deixassem de contribuir sobre a receita bruta, passando a contribuir sobre a folha de pagamento.  
Contudo, com a revogação, os setores que desde janeiro/2017 optaram pela desoneração da folha de pagamento, de forma irretratável durante todo o ano-calendário, estarão sujeitos à CPRB.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
 
Art. 1º Ficam revogadas:
 
I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;
 
II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e
 
III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
 
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
 
MICHEL TEMER
 
Eliseu Padilha
 
Antonio Imbassahy

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

Certificado Digital certificados digitais com preços promocionais para contadores

desconto de 15% em certificados digitais e pague no boleto ou parcele sem juros no cartão.

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César