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23
Aug 2017
06:54

Alterada Portaria que regulamenta o Prorelit

Portaria Conjunta RFB-PGFN 2358/2017

data: 10/08/2017 - 390 acessos

PORTARIA CONJUNTA 2.538 RFB-PGFN, DE 8-8-2017
(DO-U DE 10-8-2017)


PRORELIT – PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS
TRIBUTÁRIOS – Regulamentação


Alterada Portaria que regulamenta o Prorelit

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 7º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resolvem:

Art. 1º O art. 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.7º................................
§ 1º Não confirmada a existência dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, as providências para cobrança serão retomadas no prazo de até 5 (cinco) anos, contado do decurso de prazo de que trata o § 1º do art. 5º.
.....................................…" (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

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