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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 2960/2017

Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras relativas ao ICMS constantes dos Convênios ICMS que especifica.

16/08/2017 13:39:31

DECRETO 2.960, DE 10-8-2017
(DO-AP DE 10-8-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras relativas ao ICMS constantes dos Convênios ICMS que especifica.
 
 


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