PORTARIA 29 SAIF, DE 16-8-2017
(DO-MG DE 17-8-2017)
EFD - Preenchimento
Fazenda efetua ajustes nas regras da escrituração da EFD
Foram introduzidas modificações na Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, para alteração e acréscimo de códigos nas tabelas de ajustes dos saldos da apuração do ICMS; de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal; e de tipos de utilização de créditos fiscais, as quais foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG040005 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos | 01/05/2018 | |
Art. 2º Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 27-B - Anexo VIII | 01/08/2014 | |
Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG11000028 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 | 01/07/2017 | |
Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais de que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:
| Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 | 01/09/2016 | 31/07/2017 |
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
