INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.730 RFB, DE 15-8-2017
(DO-U DE 17-8-2017)
SEFIP – Preenchimento
RFB altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado
Por meio do referido Ato, que altera os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa 925 RFB, de 6-3-2009, a Receita Federal esclarece o preenchimento do Sefip – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e da GPS – Guia da Previdência Social, até a competência maio/2016 e a partir da competência junho/2016, com relação ao aviso-prévio indenizado e o 13º salário correspondente ao aviso-prévio indenizado, bem como o enquadramento das referidas verbas na Tabela de Salário de Contribuição, em observância ao disposto na Nota 485 PGFN-CRJ, de 30-5-2016, que emitiu o parecer sobre a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ….................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo:
I - até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, e os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º (décimo terceiro) salário correspondente ao aviso prévio indenizado, devem ser recolhidos mediante GPS, preenchida manualmente, observado o disposto no art. 7º;
II - a partir da competência junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins de preenchimento da GPS, podendo ser utilizada a GPS gerada pelo Sefip." (NR)
"Art. 7º Para fins de cálculo das contribuições e de enquadramento na Tabela de Salário de Contribuição, o valor do aviso prévio indenizado:
I - até a competência maio de 2016, deverá ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias;
II - a partir da competência junho de 2016, não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, pelo valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor do aviso prévio indenizado................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
