PORTARIA 380 SEFAZ, DE 11-8-2017
(DO-SE DE 21-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Foi introduzida, com efeitos a partir de 25-7-2017, modificação no Anexo Único da Portaria 297 SEFAZ, de 30-5-2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:
| “ANEXO ÚNICO |
| PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO |
| REFRIGERANTES |
| ................................................................................................................................................... |
| ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 a 600 ml |
| Cristal Nordeste | ... | ... |
| ... | ... | ... |
| Nestlè Pureza Vital | ... | ... |
| Monte Claro | R$ | 0,78 |
| Dinda | R$ | 0,78 |
| Outras | ... | ... |
| ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 500 a 600 ml |
| ................................................................................................................................................... |
| ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 1.500 ml |
| Cristal Nordeste | ... | ... |
| ... | ... | ... |
| Nestlè Pureza Vital | ... | ... |
| Monte Claro | R$ | 1,57 |
| Dinda | ... | 1,57 |
| Outras | ... | ... |
| ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 1.500 ml |
| ………………………………………………………………………………………….”(NR) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de julho de 2017.
JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
