DECRETO 4.143-R, DE 23-8-2017
(DO-ES DE 24-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
O referido Ato, que altera o Anexo VI-A do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, dispõe sobre o ICMS devido pelo regime de substituição tributária, que será calculado tendo como base os preços previstos neste Decreto, com efeitos desde 16-8-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79191266,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2017.
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PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO FUNCHAL
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4143-R, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
“ANEXO VI-A
(a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
| PRODUTO | GASOLINA
C | DIESEL | GLP | QAV | AEHC | GNV | GNI |
| UNIDADE | (R$/ litro) | (R$/ litro) | (R$/ kg) | (R$/ litro) | (R$/ litro) | (R$/ m3) | (R$/ m3) |
| PREÇO | 3,8445 | 3,1552 | 3,8587 | 2,3997 | 3,2645 | 2,0622 | - ” (NR) |
