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Pernambuco

CAT dispõe sobre a base de cálculo do frete

Instrução Normativa CAT 23/2017

Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.

01/09/2017 16:24:01

INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 CAT, DE 31-8-2017
(DO-PE DE 1-9-2017)

FRETE - Base de Cálculo

CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS do frete
Esta Instrução Normativa estabelece a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.

O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, tendo em vista o disposto no inciso XII e no § 6º do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, e considerando o preço de serviço de frete praticado no mercado, RESOLVE:
I - Determinar que a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga seja calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, observando-se:
a) os valores fixados no mencionado Anexo aplicam-se ao serviço de transporte iniciado neste Estado;
b) quando o valor da base de cálculo do imposto, calculada nos termos do Anexo Único, for inferior ao valor da prestação de serviço de transporte declarado pelo contribuinte, nos respectivos documentos fiscais, prevalece como base de cálculo o referido valor declarado;
c) os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único; e
d) para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta;
II - o transportador autônomo pode utilizar o crédito presumido do ICMS previsto no artigo 18 do Anexo 83 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, deduzindo o valor do referido crédito no próprio Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
III – na hipótese de utilização de base de cálculo do imposto nos termos do inciso I, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa-base utilizada;
IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.9.2017;
V – Fica revogada a Instrução Normativa DAT nº 002, de 10.1.2002.

BERNADO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 023/2017

BASE DE CÁLCULO, POR TONELADA DE CARGA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DISTÂNCIA EM KM			BASE DE CÁLCULO (R$)
DISTÂNCIA EM KM			CARGA
FAIXA	DE	ATÉ	COMUM	ITINERANTE
1	1	100	48,59	68,66
5	101	200	57,14	80,73
10	201	300	61,20	86,47
15	301	400	72,92	103,00
20	401	500	81,90	115,71
25	501	600	91,82	129,69
30	601	700	100,82	142,41
35	701	800	109,34	154,50
40	801	900	118,34	167,20
45	901	1.000	127,36	179,93
50	1.001	1.200	145,80	205,99
60	1.201	1.400	162,94	230,15
70	1.401	1.600	180,00	254,30
80	1.601	1.800	194,41	274,65
90	1.801	2.000	212,41	300,09
100	2.001	2.200	234,91	330,63
110	2.201	2.400	250,63	354,15
120	2.401	2.600	270,01	381,48
130	2.601	2.800	286,66	404,82
140	2.801	3.000	308,25	435,51
150	3.001	3.200	321,75	454,59
160	3.201	3.400	340,21	480,65
170	3.401	3.600	358,19	506,09
180	3.601	3.800	373,95	528,33
190	3.801	4.000	396,43	560,12
200	4.001	ACIMA	414,00	582,73