Legislação Comercial
1 | Coordenação dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal (COASF) | ||||
2 | Qualificação do devedor: nome completo ou denominação social, número de inscrição no CPF MF ou CNPJ MF, endereço completo, e-mail.] | ||||
3 | Qualificação do representante legal ou do procurador: nome completo, número de inscrição no CPF MF, endereço completo, e-mail.] | ||||
4 | Vem requerer, com fundamento na Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, e na Instrução Normativa do IBAMA que disciplina sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD, o parcelamento da sua dívida discriminada abaixo: | ||||
5 | [Espécie do débito.] | [Nº do débito.] | [Nº do processo administrativo.] | [Vencimento do débito.] | [Valor do débito.] |
6 | O devedor requer o parcelamento da sua dívida na seguinte modalidade: [_] i) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora; | ||||
| [_] ii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora; | ||||
| [_] iii) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e da multa de mora; e | ||||
| [_] iv) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 (duzentas e trinta e nove) prestações mensais. | ||||
7 | O requerente declara que está ciente de que a concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação, que deverá ser feito mediante a Guia de Recolhimento da União - GRU expedida pela COASF até o último dia útil deste mês. | ||||
8 | O presente requerimento está instruído com estes documentos: [_] i) requerimento de adesão, conforme modelo constante do Anexo desta instrução normativa, assinado pelo devedor, representante legal, administrador ou procurador; | ||||
| [_] ii) cópias do documento de identidade, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e do comprovante de residência da pessoa física; | ||||
| [_] iii) cópias do contrato social, do estatuto ou da ata e de eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente pessoa jurídica; | ||||
| [_] iv) cópia do documento de desistência de ação judicial e renúncia a alegações de direito sobre as quais se fundam que tenha por objeto os débitos abrangidos pelo requerimento de adesão. | ||||
9 | O requerente reconhece que a adesão ao PRD importa: i) em confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o presente parcelamento; ii) no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados; iii) na vedação da inclusão dos débitos que compõem o presente parcelamento em qualquer outra forma de parcelamento posterior; iv) no expresso consentimento de que as comunicações relativas ao PRD ocorram, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico acima indicado. | ||||
10 | O requerente informa a não existência de recurso ou impugnação administrativa contestando débitos objeto deste pedido de parcelamento ou, na existência desses, solicita a desistência e a renúncia do direito sobre o qual se funda. | ||||
11 | O requerente declara a não existência de ação judicial por meio da qual contesta os débitos objeto deste parcelamento ou, nos termos da alínea 'c' do inciso III do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015, informa que requereu, conforme faz prova a cópia da petição dirigida ao Juízo competente, a extinção do processo com resolução do mérito. | ||||
12 | Termos em que pede deferimento. ____________________, _____ de _______________ de _____. |
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