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22
Sep 2017
17:27

Estado altera normas da substituição tributária nas operações com ração para animal

Decreto-PB 37607/2017

data: 04/09/2017 - 74 acessos

DECRETO 37.607, DE 30-8-2017
(DO-PB DE 1-9-2017 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL DE 31-8-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Estado altera normas da substituição tributária nas operações com ração para animal
Foi introduzida modificação no Decreto 25.239, de 11-7-2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.


 O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 25/17,
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 2º do Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Paraná, Rondônia e São Paulo a base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados no art. 1º deste Decreto (Protocolo ICMS 25/17).”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.
RICARDO COUTINHO
Governador
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