SOLUÇÃO DE CONSULTA 333 COSIT, DE 23-6-2017
(DO-U DE 28-7-2017)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Fisco esclarece aplicação da alíquota zero do PIS/Cofins a bens do programa de inclusão digital
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“A receita de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados apresentadas sob a forma de sistemas foi beneficiada até 31 de dezembro de 2015 com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no Programa de Inclusão Digital, nos termos do inciso III do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, somente se todos os seus componentes, quais sejam unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse, fossem produzidos conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.
Caso qualquer componente do sistema não fosse produzido conforme processo produtivo básico, todos os demais componentes deixavam de merecer a aplicação de alíquota zero, mesmo aqueles que fossem produzidos conforme processo produtivo básico.
TECLADO, MOUSE E UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO DE PRODUÇÃO CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
A receita de venda a varejo de teclado e mouse acompanhados de unidade de processamento digital na forma do inciso IV do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, foi beneficiada até 31 de dezembro de 2015 com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep mesmo que esses artigos não fossem produzidos conforme processo produtivo básico.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, art. 28, inciso III, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, e inciso IV; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º; Decreto nº 5.602, de 2005, art. 1º, incisos III e IV, com redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012, e art. 2º-A; com redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013.
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A receita de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados apresentadas sob a forma de sistemas foi beneficiada até 31 de dezembro de 2015 com a alíquota zero da Cofins prevista no Programa de Inclusão Digital, nos termos do inciso III do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, somente se todos os seus componentes, quais
sejam unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse, fossem produzidos conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Caso qualquer componente do sistema não fosse produzido conforme processo produtivo básico, todos os demais componentes deixavam de merecer a aplicação de alíquota zero, mesmo aqueles que fossem produzidos conforme processo produtivo básico.
TECLADO, MOUSE E UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO DE PRODUÇÃO CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
A receita de venda a varejo de teclado e mouse acompanhados de unidade de processamento digital na forma do inciso IV do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, foi beneficiada até 31 de dezembro de 2015 com a alíquota zero da Cofins mesmo que esses artigos não fossem produzidos conforme processo produtivo básico.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.196, de 2005, art. 28, inciso III, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, e inciso IV; Lei nº 13.241, de 2015, art. 9º; Decreto nº 5.602, de 2005, art. 1º, incisos III e IV, com redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012, e art. 2º-A; com redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013.”
Íntegra da Solução de Consulta.
