Este Decreto disciplina a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigados microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
06/09/2017 10:36:02
DECRETO 3.340, DE 30-8-2017 (DO-AP DE 30-8-2017)
DeSTDA - Normas
Estado dispõe sobre a DeSTDA Este Decreto disciplina a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigados microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
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