Estado dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional
Decreto 3339/2017
Foi introduzida modificação no Decreto 1.761, de 12-6-2008, que dispõe sobre procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Simples Nacional.
06/09/2017 10:41:51
DECRETO 3.339, DE 30-8-2017 (DO-AP DE 30-8-2017)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão
Estado dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional Foi introduzida modificação no Decreto 1.761, de 12-6-2008, que dispõe sobre procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Simples Nacional.
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