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22
Nov 2017
06:57

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com papel

Comunicado SRE-AL 52/2017

data: 10/09/2017 - 199 acessos

COMUNICADO 52 SRE, DE 6-8-2017
(DO-AL DE 8-9-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papel

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com papel
Este ato comunica a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica:
I – a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto nº 54.963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, do produto listado abaixo:

ITEM

CEST

NCM/SH

ACORDO INTERESTADUAL

DESCRIÇÃO

MVA ST Original (%)

Operações internas

(...)

31.0

19.031.00

4802.56

Não tem

Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)

33,17%

(...)

II – que será encaminhada minuta de decreto nesse sentido.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

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