PORTARIA 308 SEFA, DE 15-9-2017
(DO-PA DE 18-9-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera boletim de preços
Foi introduzida modificação Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria 354 SEFA, de 14-12-2005, relativamente aos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n.º 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria se sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
AGROPECUÁRIA
| | PRODUTO | UNIDADE | TIPO | INTERNO R$ | INTERESTADUAL R$ |
| I | AGRÍCOLAS |
| I -11 | BORRACHA | kg | | 2,27 | 3,00 |
| I -16 | CASTANHA DO BRASIL | Hl | | 318,00 | 318,00 |
| I -58 | PIMENTA DO REINO | kg | VERDE | 12,50 | 12,50 |
