Contábeis o portal da profissão contábil

15
Aug 2018
14:03
DIA 13 SEGUNDA

O Maior Evento Online Brasileiro de Contabilidade

Gratuito 100% online

VEJA AS PALESTRAS DE HOJE

DIA 13 SEGUNDA

13 a 17 de agosto de 2018

www.conbcon.com.br

O Maior Evento Online Brasileiro de Contabilidade

100% online Gratuito
Vanildo Veras

Vanildo Veras

Empreendedorismo

Excelência ou sorte, eis a questão

Divane Alves

Divane Alves

Normas Contábeis

Normas Contábeis - Surgimento e Aplicação

Gilberto Cunha

Gilberto Cunha

Empreendedorismo

Quero comprar de você

Fátima Roden

Fátima Roden

Tributário e Trabalhista

Alterações a partir de 2018 em relação ao ISS e ISS fixo no Simples Nacional

Fernanda Rocha

Fernanda Rocha

Empreendedorismo

Contabilidade Consultiva: o Caminho da Riqueza e da Prosperidade

Cláudio Miranda

Cláudio Miranda

Formação Profissional

Turnover de pessoal e qualidade de vida no trabalho nas Empresas de Auditoria Externa

Gabriel Manes

Gabriel Manes

Tecnologia

Como conquistar produtividade, satisfação do cliente e crescimento

Adriano Vermolhem

Adriano Vermolhem

Gestão Empresas Contábeis

Marketing Digital na prática para Escritório Contábeis

Domingos Vasco

Domingos Vasco

Tributário e Trabalhista

Aspectos Legais e Gerais do eSocial

Marcelo Voight Bianchi

Marcelo Voight Bianchi

Gestão Empresas Contábeis

Empresa Contábil: Um Grande Negócio do Século XXI

Gilmar Duarte

Gilmar Duarte

Gestão Empresas Contábeis

Honorários Contábeis: Segredos da precificação

Vinicius Roveda

Vinicius Roveda

Tecnologia

Transformação do mercado contábil: de 2015 a 2020

Fernando Almeida

Fernando Almeida

Formação Profissional

Como elaborar um projeto de pesquisa?

Rogério Fameli

Rogério Fameli

Gestão Empresas Contábeis

Marketing Digital de Performance e Captação de Clientes de Contabilidade

Mauro Negruni

Mauro Negruni

Tributário

Resultados do novo modelo da DCTFWeb

José Luiz Fondacaro

José Luiz Fondacaro

Tributário e Trabalhista

Fim do Emissor do Cupom Fiscal - E Agora?

Isis Abbud

Isis Abbud

Empreendedorismo

Contadores conseguem inovar?

Alizete Alves

Alizete Alves

Tributário e Trabalhista

16:00 - eSocial - Impactos e ações para uma entrega de sucesso

Simoní Pechebela

Simoní Pechebela

Tributário

Código GTIN validação e obrigatoriedade aplicada a NF-e e NFC-e

Christiano Santos

Christiano Santos

Normas Contábeis

CPC/IFRS 17 Contratos de Seguros

Paulo Vaz

Paulo Vaz

Gestão Empresas Contábeis

Contabilidade Digital e on-line: Aspectos de Estratégicos

Hélio Donin

Hélio Donin

Tecnologia

Contabilidade e as ferramentas tecnológicas da atualidade

PERDEU AS PALESTRAS DE ONTEM? CLIQUE AQUI

MAIS PALESTRAS DE HOJE

« »

Não há retenção de tributos no pagamento pela locação de equipamentos de PJ para PJ

Solução de Consulta COSIT 410/2017

data: 25/09/2017 - 1.432 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 410 COSIT, DE 5-9-2017
(DO-U DE 25-9-2017)

CSLL – Retenção na Fonte

Não há retenção de tributos no pagamento pela locação de equipamentos de PJ para PJ

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos, ainda que com fornecimento incidental de operador, para utilização em obras de construção civil, não é devida a retenção da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos pelos serviços nele listados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º.
.............................................................
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos, ainda que com fornecimento incidental de operador, para utilização  em obras de construção civil, não é devida a retenção da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que trata o  art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos pelos serviços nele listados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º.
.............................................................
Sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos, ainda que com fornecimento incidental de operador, para utilização em obras de construção civil, não é devida a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que trata o art. 1° da IN SRF n° 459, de 2004, com esteio no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que tais dispositivos submetem à retenção apenas aqueles pagamentos pelos serviços nele listados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º.
.............................................................
Sobre os pagamentos ou créditos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de equipamentos para utilização em obras de construção civil, não é devida a retenção do IRPJ de que trata o art. 647 do Decreto nº 3.000, de 1999, ainda que o contrato preveja que a operação do equipamento seja feita por um funcionário da locadora, uma vez que submete à retenção apenas aqueles pagamentos ou créditos pelos serviços nele listados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647; Parecer Normativo (PN) CST n° 8, de 1986, itens 17 a 21.”

Íntegra da Solução de Consulta.


Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César