Esta Instrução Normativa dispõe sobre o pacelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não.
25/09/2017 14:36:43
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 PGE, DE 20-9-2017 (DO-AM DE 20-9-2017)
DÍVIDA ATIVA - Parcelamento
PGE dispõe sobre parcelamento da dívida ativa Esta Instrução Normativa dispõe sobre o pacelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não.
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