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Roraima

Estado altera vigência de alterações no RICMS

Decreto -E 23978/2017

Este Decreto determina que o Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, produzirá seus efeitos a partir de 1-1-2018.

03/10/2017 14:22:39

DECRETO 23.978-E, DE 29-9-2017
(DO-RR DE 29-9-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera vigência de alterações no RICMS
Este Decreto determina que o Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29-12-2016, que altera o Regulamento do ICMS, produzirá seus efeitos a partir de 1-1-2018.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual.
DECRETA
Art. 1º O Art. 29 do Decreto 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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