RESOLUÇÃO 2.957 SMF, DE 11-10-2017
(DO-MRJ DE 16-10-2017)
NOTA CARIOCA - Normas – Município do Rio de Janeiro
Alterada a Tabela de Códigos de Serviços da Nota Carioca
Este Ato altera o Anexo 2 da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, para incluir o código relativo ao serviço de execução de obra de construção civil por empreitada Global, bem como excluir os relativos aos serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e resíduos.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, bem como de sua contínua adequação às práticas de mercado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.02.72 – “Execução de obra de construção civil por empreitada global”.
Art. 2º Ficam excluídos da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art 1º os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:
I – 07.05.35 – varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
II – 07.05.36 – coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
III – 07.05.37 – remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
IV – 07.06.28 – varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
V – 07.06.29 – coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;
VI – 07.06.30 – remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO
