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21
Jan 2018
00:54

Conselho Curador ratifica Ato que fixou índice para a distribuição do resultado do FGTS

Resolução CCFGTS 863/2017

data: 18/10/2017 - 519 acessos

RESOLUÇÃO 863 CCFGTS, DE 22-8-2017
(DO-U DE 18-10-2017) 

RESULTADO LÍQUIDO – Distribuição

Conselho Curador ratifica Ato que fixou índice para a distribuição do resultado do FGTS
O ato em referência ratifica a 
Resolução 859 CCFGTS, de 10-8-2017, que fixou o índice de 0,01937845 para realização da distribuição de resultados do FGTS referente ao exercício-base de 2016.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea c do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do disposto no parágrafo único do inciso VII do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e  
Considerando a publicação no Diário Oficial da União nº 154, de 11 de agosto de 2017, da Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum deste Conselho, que trata do índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017, resolve:
 
Art. 1º Referendar a Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

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