Contábeis o portal da profissão contábil

24
Apr 2018
21:59

Alterada IN para ajustar quantidade de contratos para pagamento de empréstimo pessoal

Instrução Normativa INSS 89/2017

data: 19/10/2017 - 908 acessos

INSTRUÇÃO NORMATIVA 89 INSS, DE 18-10-2017
(DO-U DE 19-10-2017)

BENEFÍCIO – Descontos

Alterada IN para ajustar quantidade de contratos para pagamento de empréstimo pessoal
O referido Ato altera a 
Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, para ajustar seu texto, em atendimento à recomendação prevista na Resolução 1.331 CNP, de 30-8-2017, que elevou, de 6 para 9, o número máximo de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal por beneficiário do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008; e
Resolução nº 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a recomendação prevista no art. 1º da Resolução n° 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017, resolve:
 
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, págs. 102 a 104, de 19 de maio de 2008, que trata da quantidade de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito por benefício, em atendimento à recomendação prevista no art. 1º da Resolução n° 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4º.......................................................
II - respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente." (NR)
 
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
LEONARDO DE MELO GADELHA

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César